Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.

Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.

Anulada mudança na classificação de aprovados em concurso

Ação ordinária de nulidade de ato administrativo.

Processual civil e administrativo. Recurso especial.

Militar. Anistia política. prescrição. Inocorrência.

Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.

Multa e despesas de transbordo.

Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo.

Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo

Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor distrital.

Penalidade de demissão. Desídia. Inversão na oitiva de testemunhas. Não comprovação de danos.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo

O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).

Administrativo. Servidora Pública Estadual. Aposentadoria. Cobrança

Embargos de declaração em Apelação Cível.

Administrativo. ação civil pública proposta pelo MPF.

Empresas radiodifusoras. Direito a transmissão remota de todos os eventos da copa do mundo 2014 sem o pagamento ou licença prévia à Fifa.

Administrativo e econômico. Mandado de segurança.

Portaria Interministerial n. 15, de 25/1/2006.

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

INSS - Embargos - Pagamento Administrativo - Má-Fé

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Ambiental e Administrativo. Agravo de Instrumento

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela negado em primeiro grau.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.

Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural.

Juros moratórios. Aplicação da Lei vigente ao tempo do trânsito em julgado.

Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: mailto:[email protected]

Questões de Direito Administrativo e Direito Civil

Questões de Direito Administrativo e Direito Civil do Concurso Público para provimento do cargo de